TST - RR - 768236/2001


01/set/2006

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. Na presente hipótese, as premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, deixaram de acolher os pressupostos indispensáveis ao reconhecimento do direito do obreiro à indenização adicional, a saber: a ocorrência de reajuste salarial no trintídio posterior ao desligamento do obreiro e o próprio despedimento por iniciativa do empregador. Assim, somente com o exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de alteração da conclusão consagrada no julgado recorrido - procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 768236/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos indenização adicional, artigo 9º da lei nº 7.238/84, na presente hipótese, as.

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