TST - RR - 754711/2001


01/set/2006

HORAS EXTRAS. FIPS. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE PERIFÉRICOS. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista calcado em pressuposto fático expressamente rechaçado pelo Tribunal Regional, soberano no exame da matéria de prova. Pertinência do óbice contido na Súmula nº 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI. São inespecíficos os arestos que não contemplam as mesmas circunstâncias em que calcada a decisão recorrida (Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754711/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos horas extras, fips, a presunção de veracidade.

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