TST - AIRR - 1348/2002-102-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VALE-TRANSPORTE INDENIZADO Decisão regional no sentido de que a parcela atinente ao vale-transporte, objeto de acordo homologado em juízo, possui natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Não evidenciado o enquadramento nos permissivos do art. 896, a e c, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/2002-102-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›