TST - AIRR - 747453/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGISTRO DE HORÁRIO -ERRO MATERIAL 1 - O Tribunal Regional consignou que não restou evidenciado o erro material, alegado pelo reclamante, porquanto não há erro de escrita ou datilografia (art. 833 da CLT), acrescentando que o agravante não interpôs qualquer recurso enfocando esse aspecto da sentença exeqüenda. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 879, § 1º, da CLT. 2 - A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747453/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, horas extraordinárias, registro de horário -erro material 1.

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