TST - AIRR - 8/2003-611-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Não há de se falar em direito da parte de ser intimada para sanar a irregularidade, uma vez que a interposição de recurso não constitui reputada ato urgente, na esteira da Súmula nº 383 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/2003-611-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário inexistente a.

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