TST - AIRR - 1640/2004-038-12-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 DO TST. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 191 DA SBDI-1/TST. Tendo o acórdão recorrido firmado a premissa fático-probatória no sentido de que o Município Reclamado figura como dono da obra, não se tratando, outrossim, de empresa construtora ou incorporadora, resta inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, com espeque na Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1640/2004-038-12-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dono da obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›