TST - AIRR - 414/2003-083-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não se vislumbra a ofensa ao art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, haja vista que o TRT de origem não afastou a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes do acordo homologado, de forma que resta íntegro o aludido preceito constitucional. 2. Não restou prequestionada, de forma específica, a matéria afeta ao artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, o que torna inviável perquerir-se acerca da ofensa ao referido preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2003-083-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inss.

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