TST - RR - 1392/2004-660-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula nº 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o Salário Mínimo e não sobre a remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1392/2004-660-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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