TST - RR - 1424/2003-002-22-00


01/set/2006

RECURSOS DE REVISTA - CONTRATO NULO - ARTIGO 37, II e § 2º, DA CF. EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST FGTS - DEPÓSITOS. Na linha do entendimento sedimentado pelo Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º, da Medida Provisória nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º, da CF, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Recursos de Revista conhecido e provido parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA LEI 5584/70. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Todavia, é indispensável para esse fim que a decisão regional tenha particularizado o exame dos pressupostos da Lei nº 5.584/70 para que se possa aferir a propriedade ou não do deferimento da verba honorária. Inexistindo tal análise, como no caso concreto, não há como se aplicar a Súmula nº 329 do TST, que faz remissão ao preenchimento dos referidos requisitos, para o indeferimento do pleito assistencial. Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 1424/2003-002-22-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recursos de revista, contrato nulo, artigo 37, ii e § 2º, da cf.

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