TST - RR - 1639/2004-007-07-00


01/set/2006

RECURSOS DE REVISTA - PRESCRIÇÃO FGTS FGTS. Prescrição - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1639/2004-007-07-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recursos de revista, prescrição fgts fgts, prescrição.

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