TST - RR - 744915/2001


01/set/2006

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO. É possível o pagamento do salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida. No entanto, faz-se imprescindível a existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando tal condição de forma expressa circunstância rechaçada pelo Tribunal Regional, na espécie. Sem a prova de tal pactuação, o salário mínimo deve ser pago na sua integralidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 744915/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos salário mínimo proporcional à jornada reduzida, necessidade de ajuste prévio, é possível o pagamento.

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