TST - RR - 744919/2001


01/set/2006

NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista será conhecido quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas no caso de violação dos artigos 93, IX, da Carta Magna, ou 458 do Código de Processo Civil, ou 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem a indicação de qualquer desses dispositivos, o recurso encontra-se desfundamentado. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - não se insere no contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744919/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade da decisão do tribunal regional por negativa de prestação, o recurso de revista.

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