TST - A-AIRR - 1278/2004-086-15-40


01/set/2006

AGRAVO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Deve ser mantida a ordem de obstaculização do processamento do Agravo de Instrumento, porquanto não demonstradas as alegadas violações. No caso concreto, não restou configurada a ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, uma vez que o decisum da Instância a quo encontrava-se em harmonia com a OJ 344 da SBDI-1, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1278/2004-086-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, confirmação da decisão impugnada diferença da multa de 40% do, expurgos inflacionários.

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