TST - A-AIRR - 52224/2002-900-10-00


01/set/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. A decisão que considera desfundamentado o Agravo de Instrumento, aplicando a Súmula 422 desta Corte, não viola os arts. 5º, LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal e 832, 896 e 897 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 52224/2002-900-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento desfundamentado, a decisão que considera.

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