TST - A-AIRR - 54855/2002-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fulcro na Súmula 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT, pois corretamente aplicados os óbices da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 desta Corte no que concerne à causa de extinção do contrato de trabalho do empregado e da Súmula 326 deste Tribunal quanto à prescrição aplicável ao pedido de complementação dos proventos de aposentadoria. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 54855/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, aposentadoria espontânea.

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