TST - AIRR - 2219/2000-052-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foi entregue a prestação jurisdicional, com a observância do devido processo legal, respeitados os limites da lide. A hipótese de negativa da prestação jurisdicional decorre de omissão relativa a questões oportunamente levantadas, essenciais ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese sob exame. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Correto o entendimento do Tribunal Regional no sentido de que a norma contida na circular reflete verdadeiro regulamento empresarial e não poderia o empregado ter sido dispensado, exceto por justa causa. Tal entendimento está em consonância com o item I da Súmula 51 do TST. MULTA COMINATIVA. Não se há de falar em violação do art. 729 da CLT na medida em que o fundamento da condenação é exatamente o referido artigo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2219/2000-052-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, foi entregue a prestação.

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