TST - AIRR - 2369/2004-461-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em perfeita harmonia com a OJ 344 da egrégia SBDI-1 desta Corte, que preceitua que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS ocorre com a vigência da Lei Complementar 110/2001, salvo quando comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na esteira desse entendimento, considerando-se a edição da LC 110/2001 em 29/06/2001 e o trânsito em julgado da ação ordinária em 03/09/2002, está prescrita a ação ajuizada em 26/11/2004. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2369/2004-461-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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