TST - AIRR - 80972/2003-900-01-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CF/88. O órgão julgador não é obrigado a comentar sobre todas as teses argüidas pela parte recorrente se já formou a sua convicção amparado em provas que lhe pareceram mais robustas, desde que, para isso, fundamente a sua decisão princípio da livre convicção motivada, art. 131 do CPC. HORAS EXTRAS. O reexame de matéria fático-probatório é pretensão incabível em Recurso de Revista, consoante a Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80972/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, violação dos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›