TST - AIRR - 2038/1996-109-15-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. Configurado que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 102, V, da Jurisprudência deste c. Tribunal, o Recurso de Revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 desta c. Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. ADVOGADO EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCEPÇÃO RELATIVA AOS PROCESSOS NOS QUAIS ATUOU. Não ofende a literalidade dos artigos 21 e 24, § 3°, da Lei 8.906/94 a decisão regional que, ao analisar os fatos e prova que norteiam a demanda, à luz da Súmula 126 desta Corte, assentou não ter havido suspensão da eficácia do artigo 21 e parágrafo único da referida Lei pela liminar concedida na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194, mas adequação de interpretação pelo excelso Supremo Tribunal Federal, para fins de tornar a percepção dos honorários de sucumbência disposição supletiva da vontade das partes, por se tratar de direito disponível, o que acarreta a possibilidade de estipulação em contrário, fato não observado na hipótese vertente, uma vez que a Corte Regional registrou a inexistência de pacto no sentido de conferir à Agravante os honorários advocatícios relativos aos processos nos quais o Agravado atuou como advogado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2038/1996-109-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, bancário.

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