TST - AIRR - 1138/2005-013-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. CONTRARIEDADE À SÚMULA 330/TST. Ao contrário do alegado pela parte, a decisão regional encontra-se em harmonia com a orientação contida na Súmula 330, I, do TST, porquanto a quitação dada com os requisitos do art. 477 da CLT não contempla as verbas oriundas de decisão judicial. Sem prejuízo, portanto, ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2005-013-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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