TST - A-RR - 63288/2002-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI 9.800/99. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. Embora a transmissão de dados via fax tenha ocorrido no prazo legal, o original ultrapassou o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei 9.800/99. Aplicação da Súmula 387 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 63288/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, transmissão via fac-símile, lei 9.800/99.

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