TST - RR - 589/2003-014-04-00


01/set/2006

CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Reclamado fundamentou o Recurso de Revista em divergência jurisprudencial inservível, seja porque os arestos colacionados são oriundos de fontes não autorizadas (art. 896, a, da CLT), seja porque inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido. TRANSAÇÃO COISA JULGADA EXTINÇÃO DO PROCESSO. A v. decisão do Regional mostra-se em perfeita consonância com a OJ 270 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. NULIDADE DE PROCESSO - CHAMAMENTO AO PROCESSO. A v. decisão recorrida está baseada em dois fundamentos, quais sejam, o de que não restou configurada nenhuma das hipóteses ao chamamento ao processo da empresa nominada pelo Reclamado e de que é da Reclamante o direito de optar, quando do ajuizamento de determinada ação, a quem é dirigida. No entanto, os arestos trazidos para o cotejo não contemplam tais fundamentos, hipótese que atrai o óbice das Súmulas 23 e 296, desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589/2003-014-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos carência de ação ilegitimidade passiva, o reclamado fundamentou o.

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