TST - RR - 473/2001-002-17-00


01/set/2006

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. O laudo pericial registrou a natureza insalubre das atividades e, laconicamente, consignou que os EPIs fornecidos neutralizariam os agentes agressores. A decisão regional entendeu deficitário o laudo e concluiu não comprovada a efetiva neutralização do agente insalubre. Tal conclusão não implica a vulneração dos dispositivos legais apontados e o aresto colacionado encontra óbice no art. 896, §4º da CLT. Recurso não conhecido. PROVA TÉCNICA DESPREZADA. Não se há de falar em afronta aos artigos 436 do CPC e 195 da CLT, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Outrossim, o posicionamento adotado pelo julgador está em harmonia com Súmula desta Corte que entende que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo a ele tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado (Súmula 289). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 473/2001-002-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos distribuição do ônus da prova, inversão, adicional de insalubridade.

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