TST - RR - 915/2001-003-22-00


01/set/2006

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. O Regional contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte. Recurso conhecido e provido parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional não adotou tese acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 5.584/70. Assim, a questão carece do devido prequestionamento nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 915/2001-003-22-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, o regional contrariou o.

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