TST - RR - 1751/2001-012-18-00


01/set/2006

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, Orientação Jurisprudencial 270 da SDBI-1, no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, mas, sim, quitação exclusivamente das parcelas discriminadas a título de indenização, dá-se provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que julgue o pleito, como entender de direito. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1751/2001-012-18-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.

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