TST - RR - 1994/2000-661-09-00


01/set/2006

HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. À luz do enunciado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, há que se considerar a validade da negociação coletiva que limita o tempo a ser pago como horas de percurso. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1994/2000-661-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos horas in itinere, pré-fixação em acordo coletivo, à luz do enunciado.

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