TST - RR - 2707/2000-051-15-00


01/set/2006

PRESCRIÇÃO. FGTS. Estando consignado no acórdão regional que houve ato inequívoco do Reclamado reconhecendo o direito da Reclamante aos depósitos do FGTS, interrompendo, com isso, o prazo prescricional consoante o disposto no art. 172, V, do Código Civil de 1916, não se divisa violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2707/2000-051-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição, fgts, estando consignado no acórdão.

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