TST - RR - 1532/2004-060-19-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE A DETERMINA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTA INSURGÊNCIA NO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CABIMENTO DA REMESSA EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Havendo a r. sentença determinado expressamente a remessa necessária, com fundamento no artigo 475 do CPC, e inexistente insurgência do Reclamante contra tal decisão no recurso ordinário, não se mostra possível a discussão em sede de recurso de revista, ante a preclusão operada, nos termos da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1532/2004-060-19-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, remessa ex officio, valor da causa inferior a sessenta salários mínimos.

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