TST - RR - 41097/2002-900-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 266 DO TST E ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, com redação proveniente da Lei nº 9.756/98, bem como da Súmula nº 266 do TST, somente é cabível recurso de revista interposto em processo de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, quando demonstrada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Esse entendimento permanece ainda que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho aparente desacordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, portanto, do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 41097/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, época própria da correção monetária.

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