TST - RR - 737233/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O fato de a decisão revisanda ter sido proferida em harmonia com a Súmula 360/TST torna inviável o conhecimento do Recurso de Revista quanto às horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o adicional de risco não incide na base de cálculo das horas extras do portuário. Neste sentido, encontra-se o disposto no item II da Orientação Jurisprudencial nº 60 da e. SBDI-I. Por outro lado, aquela Colenda Subseção tem também entendimento firmado no sentido de que o adicional por tempo de serviço não incide na base de cálculo das horas extras dos portuários. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. Verifica-se que, ao proferir a sua decisão, o Regional o fez em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que considera que, havendo extrapolação do período máximo de dez minutos, no início ou término da jornada normal do obreiro, será computado como extra todo o período que exceder a tal limite. Assim sendo, não há como se cogitar da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 23 da e. SBDI-I, convertida na Súmula 366/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 737233/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras turnos ininterruptos de revezamento, o fato de a.

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