TST - RR - 694847/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO VALIDADE. Esta Corte, por meio do item I da Súmula 85, firmou entendimento no sentido de ser inválido o acordo tácito de compensação de jornada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 336 da e. SBDI-I, da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 694847/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação tácito validade, esta corte, por meio.

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