TST - RR - 761195/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. EMPREGADO QUE PERCEBEU A VANTAGEM POR MUITO TEMPO. SUPRESSÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Decidindo o e. Tribunal recorrido pela manutenção da sentença, que deferira a verba suprimida ao empregado, em face da proibição de redução salarial e da alteração prejudicial unilateral (artigos 468 e 444, da CLT), não se conhece de recurso de revista que se baseia em paradigma inespecífico ou inservível ou em dispositivo de lei estadual que não se enquadra na hipótese de cabimento prevista no artigo 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 761195/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de sexta parte, empregado que percebeu a vantagem por muito tempo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›