TST - RR - 814826/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA QUE NÃO ATACA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA E. SBDI-I. O recurso ordinário interposto pela reclamada, incompreensivelmente, teve por objeto apenas um único pedido: o de que fosse reapreciada a lide por força da remessa ex officio. Não houve sequer a mais vaga alusão aos temas objeto da condenação. Assim, considerando-se que houve interposição meramente formal de recurso ordinário, uma vez que seu conteúdo destinava-se apenas a postular o reexame da lide por força da remessa oficial, já determinada pela r. sentença, conclui-se que não houve insurgência da Reclamada contra os termos da decisão originária, do que resulta o não-cabimento da revista, por força da Orientação Jurisprudencial nº 334 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, por incabível.

Tribunal TST
Processo RR - 814826/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário da reclamada que não ataca a decisão de, aplicação da orientação jurisprudencial nº 334 da e.

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