TST - A-AIRR - 14425/2002-902-02-00


01/set/2006

AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO/88 NÃO CONFIGURADA. O entendimento do eg. Regional não ofende direta e literalmente o caput do art. 7º da Constituição Federal, tendo em vista que o referido dispositivo constitucional não trata de complementação de aposentadoria, mas apenas prevê, genericamente, a possibilidade de postular direitos que visem a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 14425/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, complementação de aposentadoria, violação do caput do art.

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