TST - A-AIRR - 53535/2002-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 239 do TST não é aplicável à espécie, pois o pleito de horas extras limita-se ao período anterior a 1/02/97, período no qual o Agravante, além de prestar serviços para o Banco, também executava tarefas para terceiros. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 53535/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, empregado de empresa de processamento de dados, enquadramento como bancário.

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