TST - RR - 1431/2003-191-06-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com o entendimento vertido na Súmula 368, I, desta Corte, com o seguinte teor: I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998). Violação do art. 114, § 3º da Constituição da República não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1431/2003-191-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, execução.

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