TST - RR - 738240/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, manter o entendimento contido na orientação Jurisprudencial nº 177/SDI-I, de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa. Logo, indevida a multa do FGTS quanto aos depósitos anteriores à jubilação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738240/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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