TST - RR - 1152/2000-001-19-00


01/set/2006

INDENIZAÇÃO PIRC. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Em situação na qual a condenação da reclamada ao pagamento da indenização postulada resulta de mera aplicação da norma elaborada pela própria empregadora, não se reconhece configurada ofensa ao disposto no artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal, que não guarda correspondência direta com a matéria em discussão, nem se caracteriza o dissenso interpretativo, uma vez que os paradigmas oferecidos a cotejo não traduzem exegese da mesma norma de que trata o acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS. REEXAME INVIÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Se o texto do acórdão prolatado em sede regional não abriga a premissa fática a partir da qual apontadas as violações legais nas razões recursais, tem aplicação obstativa do seu exame o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, o indeferimento da compensação requerida pela reclamada resultou de o juízo ordinário somente entender admissível, a teor do parágrafo 5º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, a compensação de valores pagos na rescisão não superiores ao valor de uma remuneração do empregado. O recurso de revista patronal, a seu turno, vem fundamentado em violação do disposto nos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 462 da CLT, ao argumento de que os valores cuja compensação se requereu dizem respeito a adiantamentos concedidos por força de pactuação coletiva premissa que não encontra respaldo no texto expresso do julgado revisando. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Esse é o teor da Súmula nº 305 do Tribunal Superior do Trabalho, com o qual revela compatibilidade o acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Matéria cujo reexame se inviabiliza, mediante recurso de revista, ante a previsão restritiva inserta no § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1152/2000-001-19-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos indenização pirc, adesão a plano de desligamento voluntário, em situação na qual.

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