TST - E-ED-RR - 154/2004-051-11-00


01/set/2006

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. FGTS 1. Consoante o entendimento atualmente perfilhado na Súmula nº 363 do TST, construído com respaldo na Medida Provisória nº 2164-41, o empregado contratado por ente público sem a observância do requisito essencial de prévia aprovação em concurso público faz jus, além do saldo de salário, aos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. O fundamento jurídico da obrigação de responder pelo FGTS sobre o salário mínimo garantido no curso do contrato deriva da própria Lei nº 8.036/90 e da eficácia relativa que se empresta ao contrato, não obstante a declaração de nulidade do contrato de trabalho. Aludida Medida Provisória apenas confirma o entendimento de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar totalmente eficácia ao negócio jurídico. 3. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 154/2004-051-11-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos contrato de trabalho, ente público, nulidade.

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