TST - RR - 796870/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DANO MORAL - REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE JUSTIÇA DO TRABALHO - UTILIDADE DO PROVIMENTO ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - IMPOSTO DE RENDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA. Ao apreciar o então polêmico tema da competência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, o Eg. Tribunal Regional, no julgamento de recurso ordinário adesivo do reclamante, de ofício, houve por bem reconhecer a incompetência desta Justiça e extinguir o processo, na forma do inciso IV do art. 267 do CPC. Assim o fazendo, deixou de aplicar o § 2º do art. 795 da CLT, por isso que violado em sua literalidade. Todavia, ante o conhecimento do recurso na questão, considerado o fato superveniente da modificação quadro constitucional sobre a competência (art. 462 do CPC e Súmula 394/TST), encaminham-se os autos ao Juízo agora competente, por força do inciso IV do art. 114 da Constituição Federal, da Súmula 392/TST e da decisão proferida pelo E. STF no CC-7204/MG, exatamente a Justiça do Trabalho. Hão de ser prestigiados os princípios da economia e celeridade processuais. Inútil seria o provimento para remessa à Justiça Comum, daí por que, superada a questão da competência, o Eg. Regional há de prosseguir no julgamento do recurso ordinário adesivo, como de direito. Quanto ao imposto de renda, a decisão Regional julgou o tema de acordo com a Súmula 368, II/TST, o que impossibilita o trânsito da revista. Quanto à responsabilidade pelos honorários periciais, por divergência alça conhecimento o apelo, cabendo ao beneficiário da assistência judiciária gratuita a respectiva isenção, nos termos do art. 3º, V, da Lei 1.060/50.

Tribunal TST
Processo RR - 796870/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista competência dano moral, remessa dos autos à autoridade competente justiça do trabalho, utilidade do provimento economia e celeridade processuais.

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