TST - E-RR - 501526/1998


01/set/2006

ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA CARTA MAGNA. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 501526/1998
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos engenheiro, salário profissional, fixação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›