TST - E-ED-RR - 798990/2001


01/set/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Redação dada pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/2003). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 798990/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula nº 363 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›