STJ - AgRg no MS 13169 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0254142-5


04/mar/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL.
PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
1. No presente caso, muito embora não se afaste o caráter alimentar
de que se reveste a matéria, a demonstrar a presença do periculum in
mora, porquanto se trata de discussão a respeito de demissão de
servidor público, pelo que a demora na prestação da tutela
jurisdicional pretendida sempre ocasiona danos de difícil reparação,
não vislumbro, em sede de cognição sumária, relevância do fundamento
da impetração.
2. Cumpre salientar que a tutela de urgência, tal como delimitada na
impetração, não possui meios de ser deferida. Isto porque o pedido
de anulação da Portaria MJ 1.187 se mostra plenamente satisfativo,
confundindo-se inteiramente com o mérito do mandamus.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13169 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0254142-5
Fonte DJ 04.03.2008 p. 1
Tópicos mandado de segurança, liminar indeferida, agravo regimental.

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