TST - ROAG - 131/2005-000-11-40


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. I - A norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, referente à taxa de 0,5%, introduzida pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é de ordem pública, incidente sobre relação jurídica de natureza continuativa, alcançando, por conseguinte, os processos em curso, observado o princípio da irretroatividade relativamente ao período anterior à sua edição. II - Tratando-se de critério legal de incidência imediata, não há falar em preclusão, como decidido pelo Regional. III - Essa Corte já consolidou jurisprudência no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180/2001, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês a partir de 1º de setembro de 2001. IV - Demonstrada a existência de incorreção nos cálculos pela utilização de critério em descompasso com a lei e não tendo havido controvérsia no processo de conhecimento tampouco na fase executória sobre o critério de aplicação dos juros, na forma das alíneas b e c da OJ nº 2 do Tribunal Pleno, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. V - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 131/2005-000-11-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

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