TST - R - 172943/2006-000-00-00


01/set/2006

RECLAMAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MEDIDA. NÃO-CABIMENTO PARA A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. I - Na conformidade do art. 190 do RITST, a Reclamação é a medida destinada à preservação da competência do Tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões. II - Da argumentação expendida, infere-se que a real pretensão do reclamante é a de suscitar a reformulação do acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração pelo TRT da 5ª Região a partir da suposta nulidade em que reincidira ao deixar de examinar as alegações veiculadas nos declaratórios, conforme determinado no julgamento do recurso de revista pela Quarta Turma desta Corte. III - Para essa finalidade, em vez de a parte ter se valido da reclamação, que tem natureza administrativa, deveria ter se socorrido, de imediato, do recurso de revista, suscitando novamente preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. IV - Considerando ter sido imprimida à reclamação inadmissível feição recursal, conclui-se pela inépcia da inicial na forma do art. 295, parágrafo único, II e III, do CPC, determinante da extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, I, ambos daquele Código.

Tribunal TST
Processo R - 172943/2006-000-00-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos reclamação, natureza administrativa da medida, não-cabimento para a reforma de acórdão proferido em embargos de.

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