TST - AIRR - 2086/1998-043-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos e, também, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§ 5º do art. 897 da CLT, IN n° 16/99 e Súmula/TST nº 164).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2086/1998-043-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação e instrumento incompleto, não se conhece de.

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