TST - AIRR - 586/2005-112-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2005-112-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts em decorrência dos.

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