TST - RR - 741530/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 535 e 557, § 2º, do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista Não conhecido. HORAS EXTRAS ADICIONAL DE 50% (alegação de violação do artigo 71, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 741530/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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