TST - RR - 747732/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIVISOR 180 - HORAS EXTRAS (alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF, 128 e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988" (Súmula/TST nº 360 do TST). Recurso de revista não conhecido. REMUNERAÇÃO DAS 7º E 8º HORAS EMPREGADO HORISTA. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. (Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747732/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, divisor 180.

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