TST - RR - 765330/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO SUPRESSÃO DIREITO ADQUIRIDO (alegação de ofensa dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 37 e 173, § 1º, da CF, 442, 443, 444 e 468 da CLT). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765330/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, licença-prêmio supressão direito adquirido.

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